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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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REGIME JURÍDICO: 2282007/2007 09/02/2007

09/02/2007

REGIME JURÍDICO: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARÁ - PA

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ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO: 2282007/2007 09/02/2007

09/02/2007

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARÁ.

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LEIS: 032/1995 25/09/1995

25/09/1995

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: 0011993/1994 03/10/1993

03/10/1993

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARÁ - PA

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