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Termo de Ajuste de Gestão.

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Bem-vindo ao portal da transparência do município de Santa Luzia do Pará

Em atendimento a resolução administrativa nº 007/2016/TCMPA, de 18 de fevereiro de 2016

Última atualização: Instrução normativa nº11/2021/TCMPA, de 28 de abril de 2021

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Portal da transparência

§1o. Do portal da transparência:

Lei de Responsabilidade Fiscal

§2o. Das publicações vinculadas aos instrumentos de planejamento e gestão fiscal, junto ao portal da transparência:

Receitas, despesas, convênios, folhas, licitações e contratos

§3o. Das publicações vinculadas ao acompanhamento de receitas e despesas, junto ao portal da transparência:

Ouvidoria e e-Sic

§4o. Do serviço de atendimento ao cidadão, junto ao portal da transparência:

Publicações

§5o. Atos e normativos legais:

Vii. Boas práticas de transparência pública

Boas práticas de transparência:

Legislação vigente

Legislação vigente:

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