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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

DECRETO: 002/2022

20/01/2022

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE EVENTOS COM AGLOMERAÇÃO EM DECORRENCIA DE NOVO SURTO DE CASOS DA COVID-19 E VIROSE GRIPAL NO AMBITO DO MUNCIPIO DE SANTA LUZIA DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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