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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL: 005/2021

09/12/2020

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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