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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

DECRETO: 073/2020

19/10/2020

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE FLEXIBILIZAÇÃO DE RESTRIÇÕES CRIADAS PELO DECRETO MUNICIPAL N° 034, DE 03 DE MAIO DE 2020.

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