Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
DECRETO: 063/2020
03/08/2020
DISPÕE SOBRE NORMAS E ESTABELECE OBRIGAÇÕES PARA PROCESSAMENTO DE DADOS DO USO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Pará - PA
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