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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

DECRETO: 041/2020

15/06/2020

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 034-GAB-PMSLP, DE 03 DE MAIO DE 2020, QUE "DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA POR OCASIÃO DA PROPAGAÇÃO DA COVID-19 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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