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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL: 005/2020

30/12/2019

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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