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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 15/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 28/08/2026
Descrição: Institui a Política Municipal de Alfabetização como ação articulada ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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