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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 063/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 03/08/2020
Descrição: DISPÕE SOBRE NORMAS E ESTABELECE OBRIGAÇÕES PARA PROCESSAMENTO DE DADOS DO USO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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