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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 013/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 19/03/2020
Descrição: DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ, PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL.
   

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