RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Data: 30/09/2021
Competência: 2° QUADRIMESTRE/2021
Descrição: A Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Pará, vem através de seu representante legal Sr. Adamor Aires de Oliveira, encaminhar a essa digna Corte de Contas, para análise e parecer, os anexos do Relatório de Gestão Fiscal do 2º Quadrimestre do Exercício Financeiro de 2021, juntamente com o respectivo Termo de Publicação, deste Poder Executivo.
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio.
Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
