RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Data: 23/02/2021
Competência: 3° QUADRIMESTRE/2020
Descrição: Em cumprimento as normas emanadas pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal LRF, e buscando atender os meios normativos do disposto nos Art. 54 e 55, estamos encaminhando a V. Exª, o Relatório de Gestão Fiscal RGF, do 3º Quadrimestre do Exercício Financeiro de 2.020.
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio.
Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
