RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Data: 28/05/2021
Competência: 1° QUADRIMESTRE/2021
Descrição: O Prefeito municipal, em cumprimento ao disposto nos arts. 54, 55 e 63 da lei de responsabilidade fiscal, pública no mural do quadro de aviso da prefeitura e camara municipal, o relatório de gestão fiscal do 1º quadrimestre do exercício financeiro de 2021, desta prefeitura municipal, para que todos cidadãos deste municipio tomem conhecimento do mesmo.
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio.
Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
