Prefeitura de Santa Luzia do Pará

DISPENSA: 7/2017-210202 - EXERCÍCIO: 2017 - FECHADA Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Hora da abertura: 10:00

Informações do objeto

Locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, para funcionamento do Arquivo Morto da Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Pará, localizado na Travessa José Bonifacio, nº 130, Centro, neste Municipio.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A presente escolha do imóvel foi por ser o único que apresenta características que atendem à demanda da Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Pará. O imóvel que é objeto do presente processo está localizado na Travessa José Bonifácio, Nº 130, Bairro: Centro, Santa Luzia do Pará, é valido ressaltar a inexistência de outros imóveis com características apropriadas para o serviço em tela. Caracterização da Situação que justifica a Dispensa de Licitação A dispensa de licitação para a locação de imóvel se funda no Inciso X do art. 24 da Lei 8.666/93, e se justifica pelos seguintes motivos: a) O imóvel locado funcionará o Arquivo Morto da Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Pará, se adequa perfeitamente para o andamento das atividades diárias da Arquivo Morto, tanto pela localização quanto pela utilização que atende as finalidades precípuas da contratação pretendida pela Administração, conforme o art. 24, inciso X da Lei 8.666/93. Razão da Escolha do Fornecedor: a) O Contratado foi a que apresentou o melhor imóvel disponível para locação, em local que condicionou a sua escolha para prestar as finalidades precípuas da Secretaria, tanto pelo espaço físico oferecido como pelo acesso dos munícipes que utilizam dos serviços da Secretaria.

Justificativa do preço

O preço contratado de R$ 1.000,00 (um mil reais) mensal é compatível com os praticados no mercado. Assim, submeto a presente justificativa a análise e posterior ratificação do Ordenador de Despesas Responsável para os fins do disposto no caput, do art. 26 da Lei nº 8.666/93.

Fundamentação legal

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. Art. 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, conforme diploma legal abaixo citado:

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
21/02/2017	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	GLAYDSON CARLOS PINHEIRO SILVA
Responsável pela Informação	GLAYDSON CARLOS PINHEIRO SILVA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	MAYARA CARNEIRO LEDO MACOLA
Responsável pela Ratificação	EDNO ALVES DA SILVA

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS	GUILHERME GOMES
	GABINETE DO PREFEITO	EDNO ALVES DA SILVA

Andamento

DATA: 30/12/1899 - 08:05 - FASE: EXTRATO DE CONTRATO - FECHADA

RESPONSÁVEL: EDNO ALVES DA SILVA

DATA: 30/12/1899 - 08:03 - FASE: DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO - ABERTA

RESPONSÁVEL: GLAYDSON CARLOS PINHEIRO SILVA

DATA: 30/12/1899 - 08:00 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: GLAYDSON CARLOS PINHEIRO SILVA

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
AUTORIZAÇÃO	PDF	243KB
CERTIDÃO	PDF	278KB
DECLARAÇÃO	PDF	275KB
JUSTIFICATIVA	PDF	833KB
LAUDO	PDF	797KB
PARECER JURÍDICO	PDF	1MB
RATIFICAÇÃO	PDF	250KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
24/02/2017	CONTRATO ORIGINAL	20170248	2017	ANTENOR PADILHA DA ROCHA	10.000,00	01/03/2017 29/12/2017
01/01/2018	ADITIVO DE DURAÇÃO	20170248	2018	ANTENOR PADILHA DA ROCHA	10.000,00 1.000,00	01/01/2018 31/10/2018
31/10/2018	ADITIVO DE DURAÇÃO	20170248	2019	ANTENOR PADILHA DA ROCHA	0,00	31/10/2018 31/08/2019
01/03/2019	ADITIVO DE ACRÉSCIMO	20170248	2019	ANTENOR PADILHA DA ROCHA	0,00	01/03/2019 31/08/2019
30/04/2019	ADITIVO DE ACRÉSCIMO	20170248	2019	ANTENOR PADILHA DA ROCHA	0,00	30/04/2019 31/08/2019
30/08/2019	ADITIVO DE DURAÇÃO	20170248	2019	ANTENOR PADILHA DA ROCHA	0,00	30/08/2019 30/06/2020

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