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DISPENSA: 7/2017-090107 - EXERCÍCIO: 2017 - FECHADA - EXTRATO DE CONTRATO Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Hora da abertura: 15:00
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO "CRAS", VINCULADO A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, LOCALIZADO NA RUA FERNANDO FERRARI, Nº 152, BAIRRO: CENTRO - SANTA LUZIA DO PARÁ.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A presente escolha do imóvel foi por ser o único que apresenta características que atendem à demanda da Secretaria Municipal de Assistência Social. O imóvel que é objeto do presente processo está localizado na Rua Fernando Ferrari, Nº 152, Bairro: Centro, Santa Luzia do Pará, é valido ressaltar a inexistência de outros imóveis com características apropriadas para o serviço em tela. Caracterização da Situação que justifica a Dispensa de Licitação A dispensa de licitação para a locação de imóvel se funda no Inciso X do art. 24 da Lei 8.666/93, e se justifica pelos seguintes motivos: a) O imóvel locado funcionará a sede do ‘’CRAS’’, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, e se adequa perfeitamente para o andamento das atividades diárias da Secretaria Municipal de Assistência Social, tanto pela localização quanto pela utilização que atende as finalidades precípuas da contratação pretendida pela Administração, conforme o art. 24, inciso X da Lei 8.666/93. Razão da Escolha do Fornecedor: a) O Contratado foi a que apresentou o melhor imóvel disponível para locação, em local que condicionou a sua escolha para prestar as finalidades precípuas da Secretaria, tanto pelo espaço físico oferecido como pelo acesso dos munícipes que utilizam dos serviços da Secretaria.
Justificativa do preço
O preço contratado de R$ 1.200,00 (Um Mil e Duzentos Reais) mensal é compatível com os praticados no mercado. Assim, submeto a presente justificativa a análise e posterior ratificação do Ordenador de Despesas Responsável para os fins do disposto no caput, do art. 26 da Lei nº 8.666/93.
Fundamentação legal
A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. Art. 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, conforme diploma legal abaixo citado:
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
11/01/2017 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação GLAYDSON CARLOS PINHEIRO SILVA
Responsável pela Informação GLAYDSON CARLOS PINHEIRO SILVA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico MAYARA CARNEIRO LEDO MACOLA
Responsável pela Ratificação EDNO ALVES DA SILVA
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
GABINETE DO PREFEITO EDNO ALVES DA SILVA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS GUILHERME GOMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FABIANA LACERDA DA SILVA
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
AUTORIZAÇÃO PDF 362KB
CERTIDÃO PDF 971KB
DECLARAÇÃO PDF 933KB
EXTRATO PDF 1MB
JUSTIFICATIVA PDF 1KB
LAUDO PDF 3MB
PARECER CONTROLE INTERNO PDF 644KB
PARECER JURÍDICO PDF 1KB
PARECER JURÍDICO PDF 7MB
RATIFICAÇÃO PDF 851KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
09/01/2017 CONTRATO ORIGINAL 20170251 2017 MANOEL JANUÁRIO DA SILVA 4.800,00 16/01/2017
01/05/2017
27/04/2017 ADITIVO DE ACRÉSCIMO E DURAÇÃO 20170251 2017 MANOEL JANUÁRIO DA SILVA 4.800,00
600,00		 27/04/2017
31/12/2017
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