| Publicação | Tipo | Descrição |
| 22/12/2023 | DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO | FAMEP |
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| Pregoeiro/Agente de contratação | EDIELMA RAMOS CANTO |
| Responsável pela Informação | ADAMOR AIRES DE OLIVEIRA |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | ODAIR CESAR CORREA PINGARILHO |