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DISPENSA: 7/2018-230400 - EXERCÍCIO: 2018 - FECHADA Imprimir
Avisos
Informações da licitação
Tipo: MENOR PREÇO
Data da abertura: 23/04/2018
Objeto da licitação: Locação de 1 (um) imóvel destinado ao funcionamento do "CRAS", vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, localizado na rua Fernando Ferrari, nº 152, bairro: Centro - Santa Luzia do Pará - PA.
Motivo da escolha

Motivo da escolha do fornecedor

a) O Contratado foi a que apresentou o melhor imóvel disponível para locação, em local que condicionou a sua escolha para prestar as finalidades precípuas da Secretaria, tanto pelo espaço físico oferecido como pelo acesso dos munícipes que utilizam dos serviços da Secretaria.

Justificativa do preço

O preço contratado de R$ 1.200,00 (Um Mil e Duzentos Reais) mensal é compatível com os praticados no mercado. Assim, submeto a presente justificativa a análise e posterior ratificação do Ordenador de Despesas Responsável para os fins do disposto no caput, do art. 26 da Lei nº 8.666/93.

Fundamentação legal

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. Art. 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, conforme diploma legal abaixo citado: Art. 24 -É dispensável a licitação: X - Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; Quanto à necessidade do enquadramento legal, vinculando-se o fundamento legal do Art.24, inciso X, da Lei nº. 8.666/93, de 21.06.93, vejamos o que a respeito, nos ensina o Dr. Edmir Netto de Araújo: “Locação ou compra de imóvel para a Administração (art.24, X). Este caso de dispensa de licitação dá maior destaque às necessidades de instalação e localização do imóvel que seria adquirido ou alugado para o desempenho de serviço público ou outra finalidade precípua da Administração. Por exemplo, a Procuradoria-Geral do Estado, em São Paulo, adquirir ou locar imóveis nas proximidades do Fórum central e Tribunais. Deve ser, no entanto, demonstrada essa necessidade em relação ao serviço, e realizada avaliação prévia, para que se configure que os valores são compatíveis com os de mercado. ”(Edmir Netto de Araújo. Curso de Direito Administrativo, 2005. p.528).
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
26/04/2018 DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO IMPRENSA NACIONAL
26/04/2018 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão FLVIO SANTOS PINHO
Responsável pela Informação FLÁVIO SANTOS PINHO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico FRANCISCO DE OLIVEIRA LEITE NETO
Responsável pela Ratificação OLINDA DA LUZ LUCENA
Órgãos
Orgão Ordenador
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ROSICLÉIA DOS SANTOS BRITO
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
AUTORIZAÇÃO PDF 452KB
CERTIDÃO PDF 507KB
DECLARAÇÃO PDF 522KB
EXTRATO PDF 520KB
JUSTIFICATIVA PDF 1MB
LAUDO PDF 1MB
PARECER JURÍDICO PDF 3MB
RATIFICAÇÃO PDF 475KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Número Data Tipo Credor/Vencedor Valor
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20180042 23/04/2018 CONTRATO ORIGINAL MANOEL JANUÁRIO DA SILVA 9.600,00
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