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LEIS MUNICIPAIS

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LEIS: 343/2022
Informações das publicações
Data: 15/12/2022
Número: 343
Exercício: 2022
Tipo: LEIS
Descrição: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 321/2015 QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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