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LEIS MUNICIPAIS

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LEIS: 321/2015
Informações das publicações
Data: 27/05/2015
Número: 321
Exercício: 2015
Tipo: LEIS
Descrição: DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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