Sistema eletrônico de informação ao cidadão
Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Pará

Atendimento ao cidadão
  • Presencial
    Av. Castelo Branco, Nº 635 - Centro - CEP: 68444-000 - Santa Luzia do Pará - PA
  • Telefone
    091 3445-1438
  • e-mail
    esic@santaluziadopara.pa.gov.br
  • Horário de atendimento
    De segunda a sexta as 08:00 hs à 14:00 hs
  • Ouvidoria(a)
    MARIA FRANCISCA DUTRA FERREIRA

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Acesso a informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.