Leis Municipais

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Lista de Leis Municipais

Leis - 2017

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
0052017 2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 03/07/2017
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0032017 2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, NO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARÁ - ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/05/2017
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0022017 2017 LEI CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS 24/04/2017
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Leis - 2016

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
3272016 2016 LEI DESPESA ANUAL DO MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARÁ EXERCÍCIO 2017 24/11/2016
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3262016 2016 LEI REMUNERAÇÃO MENSAL DO CONSELHEIRO TUTELAR 24/11/2016
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Leis - 2014

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
3082013 2014 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARÁ - PA, PARA O PERÍODO 2014-2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/12/2013
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Leis - 2012

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
0032012 2012 LEI DE PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO PCCR - MAGISTÉRIO 02/04/2012
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Leis - 2010

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
2732010 2010 LEI GILBERTO VITORINO RAMOS 22/01/2010
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2722010 2010 LEI RAIMUNDO NOGUEIRA SANTOS 22/01/2010
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2712010 2010 LEI JOANA PORNUSENA DOS SANTOS 22/01/2010
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Leis - 2007

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
2422007 2007 LEI DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/12/2007
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Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Pará

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 Av. Castelo Branco, nº 635 Centro

 (91) 34451438

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