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LEIS MUNICIPAIS

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LEIS: 332/2021
Informações das publicações
Data: 20/09/2021
Número: 332
Exercício: 2021
Tipo: LEIS
Descrição: REVOGA EXPRESSAMENTE OS ARTIGOS 29, 30 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 003/2012 QUE TRATA DE GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR NO PCCR DA EDUCAÇÃO.
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