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LEIS: 007/2018
Informações das publicações
Data: 02/08/2018
Número: 007
Exercício: 2018
Tipo: LEIS
Descrição: DISPOE SOBRE A VINCULAÇÃO DA COTA DO ICMS VERDE REPASSADA AMO MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARÁ, PELO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, COM BASE EM CRITÉRIOS ECOLÓGICOS, TAL COMO PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 7.638 DE 12/07/2017 E NO DECRETO ESTADUAL Nº 1.696 DE 12/07/2017 AO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE SANTA LUZIA DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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