NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
2962012 30/11/2012 LEI QUE REGULA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS 2012 LEI QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
santaluziadopara.pa.gov.br
Emitido dia 01/02/2023 às 04:19:39