Regulamentação da Lei de Acesso a Informação (LAI) (Art. 45 da Lei 12.527/2011);

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Lista de Regulamentação da Lei de Acesso a Informação (LAI) (Art. 45 da Lei 12.527/2011);

REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO - 2011

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
12527 2011 Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. 18/11/2011
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